Nov 30, 2025 · Conforme disposto no § 3º , II , do art. 496 do CPC , a remessa necessária não se aplica quando o valor certo e líquido da condenação ou do proveito econômico obtido for …

Sep 5, 2018 · Breve roteiro da citação por edital consoante o NCPC. Conceito de citação. A citação pode ser concebida como sendo o... Clique para ver o artigo na íntegra.

Nov 23, 2025 · O art. 535 , § 8º , do CPC/2015 não se aplica ao credor que, por meio de ação rescisória, pretende alterar os critérios de correção monetária fixados na fase de …

Jul 11, 2025 · Portanto, a justiça gratuita no CPC é flexível e adaptável, permitindo que o juiz module sua aplicação de acordo com as particularidades do caso concreto, equilibrando o …

Nov 30, 2025 · 4. O art. 272 , § 2º , do CPC impõe, sob pena de nulidade, a necessidade de constar da publicação o nome do advogado das partes, sendo vício formal grave cuja …

Nov 23, 2025 · A juntada posterior do comprovante não sana a inércia processual verificada anteriormente. 6- O princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC ) não é …

Nov 30, 2025 · O princípio da eventualidade, consagrado no art. 336 do CPC/15 , impõe ao réu o dever de alegar toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão. Portanto, o …

Nov 30, 2025 · O art. 1.023 , § 2º , do CPC impõe o dever de intimação da parte embargada para manifestação nos embargos de declaração cujo acolhimento possa modificar a decisão …

Nov 23, 2025 · III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 370 do CPC confere ao juiz o poder de determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à formação de …

Nov 30, 2025 · 4. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC , gera presunção relativa de veracidade, afastável diante da ausência de provas mínimas da relação contratual. 5. …